Guia Prático

 

 

 

 

O novo estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (TAFs), aprovado pela Lei nº13/2002 de 19 de Fevereiro, veio dar novo enquadramento à Justiça, estabelecendo os fundamentos da nova organização judicial.

Esta Reforma do Contencioso é fulcral quanto para garantia dos direitos dos cidadãos, uma vez que vem introduzir diversas alterações nos procedimentos internos dos tribunais, nomeadamente responsabilizando mais os funcionários, aumentando a competência dos tribunais, assegurando uma maior celeridade, eficiência e eficácia no direito administrativo.

O presente guia, muito sucinto, irá focar as inovações introduzidas pelo diploma legal, designadamente a nível de entrega de peças processuais, criação de processo electrónico e criação de indicadores de desempenho para gestão.

1.    O que é o Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF)?

É um sistema de informação integrado criado para cada um dos tribunais, acedido através de um site, tendo como principal objectivo a criação do processo electrónico a partir de documentos/articulados entrados e digitalizados, com automatização de procedimentos, utilizando mecanismos de Workflow.

Quando um documento for digitalizado será convertido por um processo automático para formato seguro e inalterável, (.PDF); se4 a dimensão do documento (s) ou o seu volume for exageradamente grande este(s) não serão digitalizados, mas é criado um registo informático com o número do documento, assunto, número de páginas e onde se encontra arquivado.

2.    Como se entrega a Petição Inicial (PI) e outros documentos?

Podem ser entregues:

§     Presencialmente nos TAFs

§     Correio

§     Fax

§     Correio electrónico, através do mandatário devidamente certificado

§     Internet (site), através do mandatário devidamente certificado

3.    O que se entende por processo electrónico?

É uma das mais importantes inovações do novo regime, que permite a criação de uma base de dados por tribunal a partir da entrada de uma PI, devidamente digitalizada e classificada com um numero único.

4.    O que se entende por mandatário certificado?

São todos os mandatários interessados que através de um certificado digital devidamente credenciado, lhes vai permitir entregar/consultar as peças processuais/documentos, via electrónica.

5.    Como podem ser consultados os processos ou partes destes?

Podem ser consultados na Secção de Atendimento do TAF pelas partes devidamente identificadas, com melhoria da qualidade e rapidez.

6.    Como são notificadas as partes?

Preferencialmente por correio electrónico, mas também por carta com/sem aviso de recepção ou edital.

7.    Transferência de processos para outros tribunais (superiores ou não)?

No caso do tribunal ter instalada a aplicação SITAF, o processo electrónico é transferido do tribunal de origem para o de outra competência onde será analisado, despachado e a informação é actualizada no tribunal de origem, com o novo estado, ficando no sistema sempre registado todas as situações por que este processo passou.

No caso do tribunal não ter instalado a aplicação SITAF o processo electrónico é constituído em papel e segue para o tribunal de outra competência, sendo no fim comunicado ao tribunal de origem o despacho final para se actualizar a base de dados do processo.


8.    Pagamento de preparos?

Divulgação através de canais alternativos dos valores dos preparos consoante o tipo de processo, sendo preferencial o pagamento através do sistema Multibanco com a entrega do comprovativo.

9.    Distribuição dos Processos

Será suportada automaticamente e diariamente segundo os critérios previamente determinados, minimizando o tempo de análise com imediata disponibilidade ao Juiz e MP.

10.     Suporte e Capacidade de resposta (HelpDesk)

Mudança efectiva em termos de processo de trabalho assegurando o apoio aos utilizadores directos com resolução de problemas técnicos quer remota quer presencialmente